Senado aprova teto de R$ 140 mil para MEI e perdão de dívidas com a União

O Senado aprovou em 15 de outubro o projeto de lei complementar (PLP) que aumenta o limite de receita do microempreendedor individual (MEI) para até R$ 140 mil a partir de 2028. A votação foi unânime, com 78 votos a favor e nenhum contrário.

O PLP 186/2026 também amplia o número de contratação de empregados de um para até dois e permite o perdão de débitos com a União. O projeto, aprovado em 14 de outubro na Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.

O atual limite de receita bruta anual, fixado em R$ 81 mil desde 2016, passará a R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil no ano seguinte. Para o início de atividades, o limite será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e de R$ 11.666,67 por mês em 2028.

O projeto também prevê o perdão integral de dívidas dos microempreendedores. O benefício abrange créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026. O Poder Executivo estima que a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões.

Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Se não cumprir essa condição, a remissão da dívida será cancelada.

O relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), destacou a oportunidade que mais de 17 milhões de microempreendedores terão de diminuir e organizar suas dívidas e ampliar sua atividade. Para os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN), a atualização dos limites está sendo usada eleitoralmente pelo governo. Segundo eles, a atualização é uma obrigação do governo e está anos atrasada.