Projeto obriga hotéis e pousadas a adotar medidas contra exploração sexual de crianças
Proposta do deputado Celso Sabino (PDT-PA) transforma em lei um código de conduta que hoje depende de adesão voluntária no turismo.
O Projeto de Lei 2430/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo. O texto torna obrigatória a adoção de medidas preventivas por hotéis, pousadas e demais meios de hospedagem.
Pelo texto, os estabelecimentos de hospedagem ficam obrigados a treinar, de forma periódica, gestores, funcionários e colaboradores para prevenir, identificar e encaminhar casos suspeitos. Também deverão exibir, em local visível ao público, informações educativas sobre os direitos de crianças e adolescentes e os canais oficiais de denúncia, além de criar procedimentos internos para comunicar às autoridades indício ou suspeita de exploração sexual.
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